A Nova Política Industrial (NIB): Como a MMT orienta a nova política industrial brasileira

NIB - Nova Política Industrial, tentáculos da MMT

O Governo lançou na manhã da segunda-feira passada (22/01) a nova política Industrial, ou a “Nova Indústria Brasil – NIB” como o Governo Federal a denomina. Dentre os objetivos definidos estão o desenvolvimento produtivo e tecnológico, a ampliação da competitividade da indústria nacional e a promoção da presença qualificada do país no mercado internacional.

Tendo como horizonte até 2033, a NIB tem como estratégia o uso de recursos públicos e o poder do Estado para o alcance de seus objetivos, em favor da “indústria nacional”. Dessa forma, a NIB prevê a ação articulada dos diversos instrumentos do governo, entre eles linhas especiais de crédito, recursos não-reembolsáveis, ações regulatórias e de propriedade intelectual, incremento da política de obras públicas, com incentivos ao conteúdo local a inovação e à contratação mais sustentável pelo poder público, com destaque às compras públicas.

Pelo texto divulgado, a NIB deverá destinar R$ 300 bilhões para financiamentos até 2026, sendo R$ 250 bilhões através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

O lançamento da NIB revelou o que ela traz de fundamento ideológico, a ação do Estado como agente de desenvolvimento. Uma estratégica preconizada pela Modern Monetary Theory (MMT) que vem orientado as políticas públicas federais, onde reza que o Estado pode ser mais eficiente do que o mercado.

Assim, não foram por acaso as palavras da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck ao citar que “a iniciativa representa um passo importante no processo de reconstrução do Estado, pois traz a política industrial de volta à centralidade das políticas públicas no Brasil”.

Uma referência ao modelo estatal de como fazer uma política industrial fundada em um elevado protecionismo que só colabora para o fechamento de fronteiras comerciais, onde o Brasil tem uma posição de destaque entre as economias mais fechadas do mundo.

Para tanto, o governo se propõe a ampliar e intensificar a política de compras públicas com um bônus de proteção, o que o governo denomina de “margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais”, podendo o Estado brasileiro pagar por um produto ou serviço nacional até 10% a mais que o melhor preço do fornecedor estrangeiro. Um desestímulo à competitividade, visto que elimina qualquer chance de compra pelo menor preço.

A despeito dos argumentos de que a nova política industrial brasileira é produto de uma discussão democrática, é notório o interesse ideológico no projeto, onde intervencionismo é a regra, mesmo que a história do desenvolvimento econômico pelo mundo afora tenha na liberdade econômica e no capital privado a sua mola propulsora.

A nossa própria história revela que a NIB repete velhos erros, mesmo com instrumentos novos, obviamente não só por desconhecimento, mas muito mais por uma opção ideológica que vê no intervencionismo do Estado a solução de desenvolvimento do mercado. Nesse sentido, a NIB abandona qualquer ideia de atração do capital estrangeiro na economia, seja pela realidade da queda vertical de entrada de recursos (quando há elevado estoque no mercado internacional) mas, sobretudo, pelo nacionalismo e o estatismo que a MMT preconiza. O investidor estrangeiro é averso ao intervencionismo, a nova política do governo sinaliza caminhos inversos que afastam os investimentos no setor produtivo brasileiro. No período de janeiro a novembro de 2023 o saldo dos investimentos estrangeiros no país (IDP) no setor produtivo caiu mais de 36%, segundo dados do Banco Central.

O projeto representa o que se pode chamar “capitalismo de Estado”, que, pela doutrina internacional, refere-se a economias com forte intervenção do Estado buscando desenvolver forças produtivas, opondo-se à liberdade econômica como agente do desenvolvimento. A vocação estatista do Brasil já carrega um histórico de participação e/ou controle do Estado em mais de 150 empresas (com propensão de subir) que respondem por cerca de 13% do PIB nacional (Senado.leg).

O Estado forte de hoje remete-se conceitualmente ao Estado Novo de Getúlio Vargas (ditadura vigente entre os anos de 1937 e 1945) que foi caracterizado por forte influência de ideais fascistas que tinham no Estado forte as condições para combater o comunismo. Além dos aspectos políticos que o envolvia, o Estado Novo pretendia industrializar o Brasil, quando então foram criadas as grandes de empresas estatais da época (muitas ainda se mantêm sobre o controle do Estado), tais como a Petrobrás, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Companhia Vale do Rio Doce (CRVD), Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Fábrica Nacional de Motores (FNM) e o BNDES.

(O fim do Estado Novo se deu em razão de suas próprias contradições).

O nacionalismo leva ao fechamento da economia e impede, assim, que a indústria nacional se beneficie da integração e concorrência no mercado, onde a oferta de máquinas e equipamentos de alta tecnologia no mercado internacional pode propiciar não só menor custo, mas sobretudo, o aumento da produtividade e competitividade para a indústria nacional. Isso, em especial, quando se observa uma forte retração na Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), com quedas sistemáticas nos investimentos em bens de capital. Estima-se que a FBCF em 2023 fique em torno de 16% sobre o PIB, contra a taxa de 23,3% observada em abril de 2013 (IPEA). 

Por mais, a forte presença do Estado na economia traz riscos severos de desabastecimento em setores ou segmentos desprotegidos pela política de governo, em especial no segmento de alimentos onde os subsídios podem não ser suficientes para a produção e estabilidade dos preços. Lembrando as economias que mantêm elevados níveis de subsídios, mas que também enfrentam dificuldade de pleno abastecimento.

Ademais, focada em subvenções e investimentos estatais, a NIB traz em si maiores riscos à já frágil política fiscal, com margens largas às práticas de clientelismo, induzindo a ideia de que os investimentos não dependem mais e tão só da liberdade econômica. .Nesse particular, vale lembrar uma outra experiência brasileira de "promoção da presença qualificada do país no mercado internacional", quando o clientelismo em favor da “formação de campeãs nacionais” e da “internacionalização de multinacionais brasileiras no exterior” vigorou na política relativamente recente de financiamento do BNDES a grandes empresas. O saldo disso é bastante conhecido pela sociedade brasileira.