A decadência da democracia econômica

O capitalismo de Estado e a concentração econômica restringem a liberdade dos consumidores.

No mundo cada vez mais competitivo e menos ético, há ainda lugar para a democracia econômica? Há aqueles que acreditam que democracia na econômica não passa de ficção, visto que dinheiro e poder estão sempre à frente de tudo.

Quando se fala em democracia econômica estamos falando de poder de governança sobre a economia de forma que a sociedade se beneficie de um modelo de organização (regras, princípios e valores) que permita afastar a concentração do poder econômico (estatal ou privado) produzida por meios políticos ou financeiros e nociva para a democracia como um todo.

Nas democracias mais fortes, não é rara a adoção de políticas de Estado que visam estender os princípios gerais da democracia às relações econômicas para que a concentração de poder não sufoque as liberdades pessoais de escolhas e consumo, como também de empreender.

Um bom exemplo disso vem da legislação antitruste dos Estados Unidos, representada por um conjunto de leis, principalmente federais, que regulam a conduta e a organização de negócios para promover a concorrência e evitar monopólios injustificados. Os principais estatutos são a lei Sherman de 1890, a lei Clayton de 1914 e a Lei da Comissão Federal de Comércio de 1914. 

Os Estados Unidos no final do século XIX já enfrentavam questões importantes de concentração econômica por grandes corporações com poderes de restringir a competição e manipular preços. Exemplos como os da Standard Oil e da Andrew Carnegine (indústria do aço), que concentravam poder de mercado com capacidade de reduzir consideravelmente as opções dos consumidores como também de impor preços elevados, levaram à intervenção do Estado na economia (Antitrust Act) como forma de promover a concorrência e evitar monopólios.

A legislação americana foi inspirada no Iluminismo vigente na Europa nos séculos XVII e XVIII e que buscava gerar mudanças políticas, econômicas e sociais na sociedade da época, baseadas nos ideais de liberdade, como o direito à propriedade privada e a limitação do Estado perante à vida privada e à economia.

No Brasil, por influência pela legislação americana, a primeira iniciativa antitruste veio pela Lei 4.137/1962, que criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). No entanto, dada a pouca eficácia do órgão, em razão de suas limitações como poder regulador, somente a partir de 1988, com a nova Constituição Federal, é que as políticas antitrustes começaram a se desenvolver, em especial com o reconhecimento da propriedade privada e da livre concorrência como direitos fundamentais (art. 5º, inciso XXII; art. 170, inciso IV). Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 trouxe não só uma nova orientação para as políticas públicas, mas, sobretudo atribuiu ao Estado o papel regulador das relações econômicas como meio garantir maior liberdade e competitividade econômica no país.

O grande feito da norma constitucional pode ser observado nos anos seguintes à sua promulgação, com a mudança paulatina de uma economia concentrada e estatizante, particularmente herdada da política nacionalista do Estado Novo (1937-1945)[1], para uma política de tendência mais liberal, marcada por maior abertura da econômica brasileira como também por privatizações[2]. A década de 1990 também foi marcada por um forte movimento pró descentralização administrativa buscando maior eficiência nas políticas públicas, com impactos positivos no sistema federativo. Em junho de 2019, com o advento da Lei 13.848, as agências reguladoras foram institucionalizadas com o objetivo de oferecer maior descentralização e autonomia funcional nos seus papéis de regulação e fiscalização de setores da economia brasileira, visando a defesa do consumidor e o combate à monopolização de mercado, dentre outros.  

Os avanços da intervenção do Estado em favor da liberdade e da democracia econômica são notórios, em especial nos Estados Unidos, em razão da cultura mais liberal da sociedade americana. Contudo, as formas com que o poder econômico e financeiro é exercido tomaram novas facetas, especialmente na última década, tanto aqui, como lá.

O poder econômico talvez ainda seja o caminho preferido pelos bilionários para manter influência política direta sobre os poderes do Estado. No entanto, o poder econômico sobre a mídia (especialmente as redes sociais) se tornou tão poderoso quanto. Na política do novo poder econômico se busca manter e elevar a influência sobre políticas públicas, sem precisar correr os riscos tradicionais de cooptação de legisladores e decision makers à luz de legislação anticorrupção através de um lobby disfarçado.

A polarização política nos Estados Unidos tem canalizado rios de dinheiro aos think tanks, instituições que desempenham papel de advocacy para políticas públicas e que visam mobilizar atores e disseminar ideologias e ideias diversas relacionadas às questões mais caras para sociedade e de fortes componentes ideológicos, tais como: segurança, educação, nacionalismo e protecionismo, governança, ESG, sociedade, desigualdade social entre outros temas.

Para Diogo Costa, presidente da Enap (Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap), “os think tanks conseguem cumprir um papel muito importante numa sociedade cada vez mais complexa de informação: fechar lacunas de conhecimento na sociedade, entre academia e sociedade, entre academia e o governo e até mesmo entre o governo e a sociedade”. Pois, “produzem pesquisas, análises e recomendações que contribuem para um ambiente de conhecimento, permitindo, inclusive, que os formadores de políticas públicas tenham ferramentas para tomar decisões mais embasadas, além de ter um papel importante na disseminação de conhecimento à sociedade”.

No Brasil, existem mais de 100 think tanks. E o número continua em ascensão na América Latina, inclusive com diversificação dos tipos (Enap). Tais instituições são de diferentes naturezas, podendo ser autônomas ou ligadas a governo (como a Enap), universidades, fundações, partidos políticos ou ao setor privado; fato que demonstra também propósitos variados e comumente antagônicos, pois diante de um ambiente político-social ainda mais polarizado, as chances de convergência ideológica são escassas, mesmo sob o discurso comum de defesa da democracia e da justiça social.

Compartilhar/disseminar conhecimento é uma cultura fundamental para qualquer sociedade, como também para o desenvolvimento das empresas. No entanto, a presunção de “fechar lacunas de conhecimento na sociedade” é essencialmente antagônica aos fundamentos da democracia, em especial em relação aos princípios do livre pensar como meio de fugir do centralismo e do monopólio da verdade e do conhecimento. Nisso, não é à toa que o financiamento aos think tanks em seus propósitos de fechamento de lacunas de conhecimento, não passa de uma estratégica monopolista de transformar ideias privadas de poucos em políticas públicas para muitos, um desprezo pela democracia representativa em favor de uma “democracia de laboratório”.

Salvas as boas intenções de disseminá-lo, o conhecimento nunca foi entendido filosoficamente como agente de estreitamento ou fechamento de lacunas e sim de abrir as portas da imaginação, da intuição, da curiosidade, da diversidade de pensamento, da dúvida, da liberdade de se buscar a percepção pessoal da realidade (ou verdade); ideais do Iluminismo que parecem retroceder. Por mais, os think tanks buscam justificar as suas existências por acreditar que suas pesquisas e análises (ciência) podem oferecer maior embasamento científico aos formuladores de políticas públicas (incluindo o Congresso) quando comparadas às demandas e aos anseios populares.

A ideia de que a ciência deve andar à frente da política é bastante antiga e é justificada sob o argumento de que o conhecimento científico e a política são causas fáticas de conflito. O filósofo britânico John Gray afirmou em evento “Fronteiras do Pensamento 2015”, por exemplo, que a diferença entre eles é que “a ciência está em contínuo e irreversível progresso, enquanto os avanços na política podem ser perdidos rapidamente”. Uma lógica importante de que a política não tem, necessariamente, o mesmo compromisso com o tempo e a regularidade de progresso da ciência, o que, para muitos, os fundamentos da ciência devem ser utilizados por particulares para que os seus interesses prevaleçam sobre os da sociedade, em especial os expressos pela democracia representativa.

São também úteis aos interesses particulares a tese de absolutistas de que a sociedade e o Estado deveriam ser conduzidos pela “racionalidade dos que sabem”, nas palavras de Simon Schwartzman (sociólogo, membro titular da Academia Brasileira de Ciências), sobrepondo assim à política[3] e afastando da sua vida a influência da sociedade, com os seus desejos inconciliáveis e desprovidos de conhecimento científico. Seria, então, a democracia relativizada pelo empoderamento do “Governante Esclarecido”, sendo ele o único capaz de promover o bem comum.

No entanto, como argumenta Max Weber (1864-1920), jurista e economista alemão, “Qual o significado da ciência como vocação?” É inegável que a ciência não dá tal resposta, visto que não se presta a orientar valores humanos, tanto quanto suplantar a política em sua missão de promover o debate democrático. Nesse sentido, a política, como depositária dos anseios da sociedade, deve anteceder e orientar a ciência no propósito de indicar o que a sociedade espera dela, pois não há ciência sem propósito humano.

Assim, é um enorme engodo (ludibrio) à sociedade a presunção da função social dos think tanks de “fechar lacunas de conhecimento na sociedade”, em especial entre “governo e sociedade” enquanto as lacunas de conhecimento nunca poderão se fechar, pois cada vez mais o livre pensamento deve ser estimulado. Bem por isso, pode-se reafirmar que os think tanks não passam de uma estratégica monopolista de transformar ideias privadas de poucos em políticas públicas para muitos, um desprezo pela democracia representativa em favor de uma “democracia de laboratório” em favor de interesses privados.

Isso tudo não representa, necessariamente, que política e ideologia não devam ser objeto de interesse pelo mercado/economia pois são coisas essenciais na vida das empresas e dos negócios, visto que são elas que sinalizam os rumos e o modelo de desenvolvimento que queremos ou que estamos submetidos, o que condiciona o futuro das empresas e da economia como um todo, seja para o bem ou para o mal.

No mundo dos negócios, política e ideologia, por muitas vezes, parecem como temas demasiadamente rasteiros e suscetíveis de conflitos para poder entrar na pauta de governança corporativa; mas irremediavelmente a política, a ideologia e os negócios se encontram. É como duas ou mais galáxias que se fundem ao longo de um tempo pouco imaginável, em um evento de profundas transformações. As grandes corporações sabem disso, e assim, preferem agir em causas próprias ao invés de deixar os seus destinos “ao acaso” da política. Assim, a “democracia de laboratório” serve como importante ferramenta de defesa de interesses de particulares e de poucos, em especial nas práticas de Lobby junto a parlamentares ou executivos do governo.  

O Lobby ético busca sempre expressar interesses legítimos, seja de indivíduos, de grupos ou de empresas, devendo ser exercido nos limites da ordem jurídica. Bem por isso, temos exemplos importantes de lobby positivo, como o que aconteceu depois da crise econômica (2008) nos Estados Unidos, com a quebra de bancos (incluindo o gigantesco Lehman Brothers) e impactos severos na economia americana como também mundial. Com base nesses fatos, o Dodd-Frank Act surgiu visando estabelecer novas regras ao mercado financeiro para que a crise econômica não mais retorne no futuro pelos mesmos motivos, em especial pela crise dos Subprimes. Com isso, a regulação Dodd-Frank definiu que determinados ativos deveriam se manter nos balanços dos bancos em razão de que financeiras de pequeno porte seriam particularmente prejudicadas sem as medidas, o que poderia reduzir o nível de competição no setor e prejudicar consumidores. “Elas comunicaram isso ao governo, que reagiu melhorando a regulação”, como narra Laura Karpuska, economista e colunista do Estadão.

Para a colunista, o lobby no Brasil é essencialmente ideocrático, pois empresas identificadas com o governo têm acesso ao poder. “No Brasil, temos uma larga lista de empresas que possuem uma relação próxima a governos. Muitas dessas mesmas empresas possuem um histórico de acusações variadas, desde má conduta econômica até violações ambientais e de direitos humanos”, denuncia a jornalista.

Do outro lado, há uma clara sinalização de interesse de cooptação de empresas privadas pelo governo central em seu projeto de uma economia ideologicamente dirigida. Em entrevista à uma emissora de TV brasileira, em 26/02/24, o presidente Lula declarou que as “empresas brasileiras precisam estar de acordo com aquilo que é o pensamento de desenvolvimento do governo brasileiro”. Um recado de que empresas não alinhadas à ideologia do governo não têm espaço na política de governo, em especial na Nova Política Industrial Brasileira (NIB) que tem como estratégia o uso de recursos públicos e do poder regulador do Estado como instrumentos indutores de um modelo de desenvolvimento reconhecido como capitalismo de Estado. Pela NIB, o governo busca ressuscitar a "nova matriz econômica” onde a ideologia do nacionalismo e do poder do Estado se juntam para cooptar empresas e seus aglomerados para parcerias que se coadunam com o novo pensamento de desenvolvimento do governo brasileiro, em "um passo importante no processo de reconstrução do Estado", como o governo reconhece.

O nacionalismo invoca sempre o poder do Estado para a sua promoção. Sem ele, o mercado tende sempre a derrubar fronteiras em prol do comércio livre e abrangente, onde a capacidade de competir é que determina os resultados. No entanto, as aparentes e imediatas vantagens do nacionalismo pode mesmo atrair um conjunto significativo de empresas. Nesse sentido, a ideologia nacionalista deixa de fomentar a competitividade na economia e combater os oligopólios para assim fazer do nacionalismo um instrumento de fortalecimento de empresas e segmentos alinhados aos interesses político/ideológicos de governos e do fortalecimento próprio Estado. É a democracia econômica em franca decadência.

Bem por isso, é possível se atribuir o fato de que o Brasil tem se destacado com consecutivas quedas no ranking de competitividade global. Na edição do World Competitiveness Ranking (WCR) de 2024, produzida pelo International Institute for Management Development (IMD), demonstra que o Brasil caiu da 56ª posição que ocupava em 2020 para 62ª posição entre as 67 economias pesquisadas, agora em 2024. Além da queda no ranking de Eficiência do Governo (da 61ª para 65ª posição), o Brasil teve perdas mais representativas de posições (14) em Eficiência Empresarial, passando da 47ª posição em 2020 para a 61ª posição em 2024. Para o WCR, dentre os principais condicionantes, são citadas quedas importantes (seis posições) nos quesitos Atitudes e Valores, pondo o país na 61ª posição entre as 67 economias pesquisadas.

Assim, o mundo percebe que Atitudes e Valores - fatores mais sensíveis aos modelos corporativos de governança – não tenham acompanhado a evolução que o mercado global espera além de eficiência: a ética como fator de desenvolvimento e transformações. Fraudes como a ocorrida nas Americanas possivelmente tenham pesado nas avaliações de ranking. Escândalos corporativos por corrupção envolvendo grandes empresas em relações promíscuas de “Campeãs Nacionais” são outros elementos que pesam.

O cerco à democracia econômica vai muito além disso com o interesse de fortalecimento do Executivo, quando as medidas de fortalecimento do poder do Estado como agente econômico parecem não ser suficientes para o projeto de poder. Reduzir a autonomia das instituições de Estado responsáveis pela regulação do mercado passou a ser parte importante da estratégia. Dentre os exemplos mais expressivos e recentes disso, os ataques à autonomia do Banco Central na tentativa de condicionar a política monetária aos interesses políticos e ideológicos. Dentre os argumentos do governo, cabe ao Presidente do Banco Central (e não ao Copom[4]) definir a taxa básica de juros de acordo o projeto de desenvolvimento do governo, independentemente das condições de mercado[5]. Por mais, o Presidente da República acusa do presidente atual do BC, o economista Roberto Campos Neto, de estar ideologicamente alinhado ao governo anterior.  E, portanto, compromete-se publicamente a construir “uma nova filosofia” para o BC com a nomeação do novo presidente da autoridade monetária (AgênciaBrasil, 28/06/24), com mandato a partir de janeiro de 2025. Para o presidente Lula, o comportamento do BC é “uma coisa desajustada” e o que o seu presidente trabalha para “prejudicar o país”, pois “não tem explicação a taxa de juros estar como está”, afirmou o presidente Lula em entrevista à rádio CBN no dia 18 de junho deste ano.

Por mais, o Governo atual defende menor independência para o BC e, sendo assim, opõe-se ao projeto de autonomia orçamentária e financeira do Banco, conforme prevê Projeto de Emenda à Constituição (PEC nº 65/23) em tramitação no Congresso. Para os defensores da proposta, a ampliação da autonomia é crítica para o exercício da autoridade monetária, tanto que,” estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostram que mais de 90% dos BCs são financeiramente autônomos”. Já para as lideranças do governo, a PEC “não coloca o BC alinhado à melhores práticas internacionais, pois aqui o BC regula e fiscaliza” (Gazeta do Povo). Posições carentes de fundamentos técnicos.

As escolhas atuais pela concentração de poder econômico nas mãos do Estado (capitalismo de Estado) são marcadas não só pelo nacionalismo que orienta a nova política industrial (NIB), mas também pelo abandono dos programas de privatização e de abertura da economia que vinham sendo desenvolvidos após os fundamentos liberais estabelecidos pela Constituição Nacional. Para tanto, em junho de 2023, o presidente de República baixou decreto excluindo do Programa Nacional de Desestatização (PND) a exigência de que o Conselho Nacional de Desestatização (CND) faça avaliações periódicas sobre as empresas estatais para fins de inclusão nos programas de privatização do governo. A mudança reforçou o posicionamento da gestão Lula de afastar qualquer projeto de privatização de empresas federais. Logo no primeiro dia do governo, o presidente determinou a seus ministros ações para reverter processos ou estudos de desestatização de algumas empresas que já estavam em curso por orientação do então governo anterior, como Correios, EBC, Dataprev, Serpro e até Petrobrás. A exclusão de sete empresas do PND ou do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi confirmada em abril por decreto de Lula (Exame).

Os fatos revelam como a decadência da democracia econômica se estabeleceu no país, com fortes evidências de impacto na competividade da economia brasileira no mercado global, em especial nos segmentos industriais e de serviços, os de maior valor agregado. Assim, a indústria extrativa (metais) e o agronegócio, mais independentes em relação às políticas de governo e de maior demanda pelo mercado internacional, sustentam a posição do Brasil como importante fornecedor de matérias-primas e de produtos não acabados, mesmo ocupando as piores posições no ranking de competitividade global e de abertura econômica. Sérios prejuízos aos empregos de qualidade, mais presentes nas economias mais abertas, especialmente entre àquelas de maior democracia econômica.   

[1] Com sua forte centralização política, Getúlio Vargas criou importantes estatais: Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Companhia Vale do Rio Doce, Hidrelétrica do Vale do São Francisco e Eletrobrás, além de entidades como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Petrobrás foi criada em 1953, no segundo mandato de Vargas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

[2] Principais eventos:

1990: Criado o Plano Nacional de Desestatização (PND).

1990-1992: Venda de 18 empresas atuantes no setor primário da economia, com ênfase no setor siderúrgico.

1993: Privatização da CSN, Companhia Nacional de Siderurgia.

1995: Criação do Conselho Nacional de Desestatização (CND).

1996: Venda de participação em mais 19 empresas e privatização da Light, empresa do setor de eletricidade.

1997: Venda da Vale do Rio Doce, privatização de vários bancos estaduais (alguns federalizados antes da venda) e início do processo de privatização do setor de telefonia.

1998: Privatização de empresas de energia na região Sul, além de ferrovias e rodovias na região Sudeste.

1999: Venda da Damatec (empresa no setor de informática) e do Porto de Salvador, além da CESP (Companhia Elétrica do Estado de São Paulo).

2000: Redução nas ações estatais de participação na Petrobras e venda do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), além de inúmeros outros bancos estaduais.

2002-2008: Continuação da privatização de bancos e empresas elétricas estaduais. Vendas e concessões para o uso de rodovias.

Fonte: BNDES

2022 – Privatização da Eletrobrás com a venda participação acionária, que passou de 65% para 42%.

[3] Um marco recente e histórico de como os dilemas e convicções sobre os limites que ciência e política podem surgir no cenário político, pode ser considerado, quando, em 2021, a oposição ao governo do presidente da República de então, Jair Bolsonaro, protocolizou pedido de impeachment junto ao Congresso sob argumento de que o chefe de Estado negava a superioridade da ciência (no caso, o dilema da vacina contra Covid 19) sobre a política (dilema sobre liberdades).

[4] Copom – Comitê de Política Monetária do Banco Central é um colegiado composto por membros da diretoria do Banco e responsáveis por departamentos ligados direta ou indiretamente a temas relacionados à economia brasileira.

[5] Aqui, não se busca julgar se a taxa básica de juros é adequada ou não. O que se refere é o interesse de influir nas decisões do Banco Central como autoridade monetária.